MPCE emite recomendação para Prefeitura de Quixadá sobre reserva de vaga em concurso público para pessoas com deficiência


concursopublicoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá, com atribuição na área da defesa da cidadania e pessoa com deficiência, emitiu nesta segunda-feira (7) uma recomendação para o prefeito e o secretário de Administração de Quixadá com o intuito de sanar irregularidades no edital de concurso público no que diz respeito à participação de candidatos com deficiência.

O MPCE verificou que o edital do concurso público publicado pelo Município de Quixadá no dia 29 de fevereiro desrespeita as normas que regulamentam a participação de candidatos com deficiência em concurso público. Para sanar o problema, a recomendação orienta que o edital estabeleça a reserva de vagas para candidatos com deficiência, observando o percentual legal de 5% e que seja inserido no quadro de vagas existentes por cargo, o correspondente à reserva destinada às pessoas com deficiência e as atribuições e tarefas essenciais de cada cargo.

Além disso, o edital deve contemplar o prazo para o requerimento de apoio e de provas adaptadas a deficiência do candidato, bem como a obrigatoriedade de equipe multidisciplinar composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência, devendo um deles sem médico e os demais integrantes da carreira procurada pelo candidato. Deve, ainda, reabrir o prazo para inscrição dos candidatos com deficiência.

O promotor de Justiça Othoniel Alves de Oliveira explica que a legislação garante que o edital deve reconhecer o direito do candidato com deficiência de concorrer a todas as vagas em todas as especialidades dos cargos ou empregos a serem providos, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% em face da classificação obtida e, caso a aplicação do  percentual de que  resulte em número  fracionado, este deverá ser elevado  até  o  primeiro número inteiro subsequente. “Para que o candidato com deficiência possa alcançar a necessária igualdade de condições com os demais concorrentes, deverá ser a ele oportunizado requerer tratamento  diferenciado com  adaptações  razoáveis   para  a realização de  provas  e  exames, indicando quais as condições diferenciadas de que necessita, inclusive quanto à aplicação do tempo de realização, acrescenta o promotor.

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